Autor: luis.andrade

O documento que se segue é referente à Portaria n.º 160-A/2012 de 17 de Dezembro do JORAM. Esta altera a Portaria Conjunta n.º 44/2004, de 2 de Março, das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Regulamento do Transporte de Doentes. Considera que a Portaria n.º 142-A/2012, de 15 de Maio, alterou a Portaria n.º 1147/2001, de 28 de Setembro, que aprova o Regulamento de Transporte de Doentes, contemplando uma nova tipologia de veículo para o transporte de doentes, os veículos simples de transporte de doentes (VTSD), enquadrada…

O documento que se segue é referente à Portaria n.º 41/2012 de 19 de Março do JORAM. Esta altera a Portaria n.º 44/2004, de 2 de março, das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Regulamento do Transporte de Doentes. Considera que, nos termos da alínea b) do n.º 3.6 do Regulamento do Transporte de Doentes, aprovado pela Portaria n.º 44/2004, de 2 de Março, das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, alterada pela Portaria n.º 2/2009, de 12 de Janeiro, das Secretarias…

O documento que se segue é referente ao Despacho n.º36/2013 de 12 de Fevereiro do JORAM. Considerando que o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de Novembro, conjugado com o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M, de 20 de Agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável aos bombeiros, atribui aos bombeiros o direito a cartão de identificação, emitido segundo modelo aprovado pelo Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM. Considerando ainda que o Decreto-Lei n.º 49/2008, de 14 de Março, aplicado à Região pela Lei…

O documento que se segue é referente ao Despacho n.º6/2012 de 20 de Abril do JORAM. No âmbito da reforma do sistema de proteção e socorro, os Decretos Legislativos Regionais n.ºs 21/2010/M e 22/2010/M, de 20 de Agosto, vieram definir os regimes jurídicos aplicáveis aos bombeiros e aos corpos de bombeiros, respetivamente, na Região Autónoma da Madeira. No desenvolvimento destes diplomas, importa regulamentar as matérias relativas à formação e instrução dos elementos do quadro de comando e das carreiras de bombeiro e oficial bombeiro. Assim, com o objetivo de melhorar a qualidade na prestação do socorro através da uniformização e…

O documento que se segue é referente ao Despacho n.º1/2012 de 12 de Janeiro do JORAM. No âmbito da reforma do sistema de proteção e socorro, o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, alterado pela Lei n.º 48/2009 de 4 de Agosto é adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M, de 20 de Agosto, veio definir o regime jurídico aplicável aos bombeiros. Por outro lado, o Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M, de 20 de Agosto, prevê a existência do processo individual do bombeiro e do Recenseamento Nacional dos bombeiros portugueses que, através da Lei n.º 48/2009, de…

O documento que se segue é referente ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M do Diário da República, 1.ª Série – n.º 162 de 20 de Agosto de 2010. Define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira. O Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de Junho, aprovou o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira em função das particularidades específicas e das necessidades de protecção civil da região. Na sequência do estabelecido naquele regime, pretende-se agora que os corpos de bombeiros da região…

O documento que se segue é referente ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M do Diário da República, 1.ª Série – n.º 162 de 20 de Agosto de 2010. Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto -Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de Agosto, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses. O Decreto -Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de Agosto, veio criar o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses, determinando o conjunto de deveres, direitos e regalias a que têm acesso…

O Plano que se segue é um documento formal, da Câmara Municipal de Manteigas (CMM) referente ao Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil. O Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Manteigas enquadra-se na designação de plano geral, isto é, a sua elaboração permite enfrentar a generalidade das situações de emergência que se admitem para o concelho. Este pretende clarificar e definir as atribuições e responsabilidades que competem a cada um dos agentes de proteção civil intervenientes em situações de acidente grave ou catástrofe, suscetíveis de afetar pessoas, bens ou o ambiente. Em especial referência salienta-se neste plano…

O Documento que se segue faz parte de uma coleção de Cadernos Técnicos da Autoridade Nacional de Protecção Civil. O presente Caderno Técnico é um documento, no qual a ANPC apresenta um conjunto de sugestões, com vista a uniformizar as soluções técnicas de SCIE possíveis de aplicar aos conjuntos comerciais e às lojas isoladas, cuja grande maioria dos casos se inclui na perigosidade atípica dos edifícios. Engloba as condições gerais e específicas de SCIE referentes às: Condições exteriores comuns; Condições gerais de comportamento ao fogo, isolamento e proteção; Condições de evacuação; Condições das instalações técnicas; e às Condições dos equipamentos…

O Plano que se segue é um documento formal, da Câmara Municipal de Celorico da Beira (CMCB) referente ao Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil. O Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Celorico da Beira enquadra-se na designação de plano geral, isto é, a sua elaboração permite enfrentar a generalidade das situações de emergência que se admitem para o concelho.  Este pretende clarificar e definir as atribuições e responsabilidades que competem a cada um dos agentes de proteção civil intervenientes em situações de acidente grave ou catástrofe, suscetíveis de afetar pessoas, bens ou o ambiente. Em especial…