O documento que se segue é referente ao Despacho n.º6/2012 de 20 de Abril do JORAM.
No âmbito da reforma do sistema de proteção e socorro, os Decretos Legislativos Regionais n.ºs 21/2010/M e 22/2010/M, de 20 de Agosto, vieram definir os regimes jurídicos aplicáveis aos bombeiros e aos corpos de bombeiros, respetivamente, na Região Autónoma da Madeira.
No desenvolvimento destes diplomas, importa regulamentar as matérias relativas à formação e instrução dos elementos do quadro de comando e das carreiras de bombeiro e oficial bombeiro.
Assim, com o objetivo de melhorar a qualidade na prestação do socorro através da uniformização e universalização de conhecimentos, centradas numa formação de referência, certificada pela Escola Nacional de Bombeiros, entidade que mantém com o Serviço Regional de Proteção Civil, IP- RAM, frutuosa cooperação, cimentada por protocolo, através do presente Despacho se procede à regulamentação da matéria relativa à formação e instrução dos bombeiros da Região Autónoma da Madeira.
Despacho n.º 6/2012 de 20 de Abril
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