Lei de Bases da Proteção Civil: Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (Alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 3o de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que republica o diploma).
Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro: Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de maio (Sistema criado pelo Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro).
Orgânica do Ministério da Administração Interna: Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 161-A/2013, de 2 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 112/2014, de 11 de julho).
Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil: Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro (Altera e republica o Decreto-Lei n.º 73/2013 de 31 de maio). Portaria n.º 224-A/2014 de 4 de novembro (Determina a estrutura nuclear e as competências das unidades orgânicas da ANPC). Despacho n.º 14688/2014 de 25 de novembro do Presidente da ANPC (Define as unidades orgânicas flexíveis da ANPC, suas competências e atribuições), retificado pela Declaração de Retificação n.º 85/2015 de 13 de janeiro, e alterado pelo Despacho n.º 1553/2015 de 13 de janeiro (Republica em anexo o Despacho 14688/2014 com a redação atual).
Regime Jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira: Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho
Orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM: Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho
Orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores: Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março (Alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 39/2006/A, de 31 de outubro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2007-A, de 23 de abril )
Organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil: Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro
Normas de Funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil: Portaria n.º 302/2008, de 18 de abril
Regulamento de Funcionamento dos Centros de Coordenação Operacional: Declaração n.º 344/2008
Critérios e Normas Técnicas para a Elaboração de Planos de Emergência de Protecção Civil:Resolução n.º 25/2008, de 18 de julho
Conta de emergência que permite adoptar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidade: Decreto-Lei n.º 112/2008, de 1 de julho
Lei de Segurança Interna: Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto