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Portaria n.º 23/2013 de 28 de Março
O documento que se segue é referente à Portaria n.º 23/2013 de 28 de Março do JORAM. Esta altera a ... -
Portaria n.º 160-A/2012 de 17 de Dezembro
O documento que se segue é referente à Portaria n.º 160-A/2012 de 17 de Dezembro do JORAM. Esta altera a ... -
Portaria n.º 41/2012 de 19 de Março
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Despacho n.º 36/2013 de 20 de Fevereiro
O documento que se segue é referente ao Despacho n.º36/2013 de 12 de Fevereiro do JORAM. Considerando que o Decreto-Lei ... -
Despacho n.º 6/2012 de 20 de Abril
O documento que se segue é referente ao Despacho n.º6/2012 de 20 de Abril do JORAM. No âmbito da reforma ... -
Despacho n.º 1/2012 de 12 de Janeiro
O documento que se segue é referente ao Despacho n.º1/2012 de 12 de Janeiro do JORAM. No âmbito da reforma ...
