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Portaria n.º 23/2013 de 28 de Março
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Portaria n.º 160-A/2012 de 17 de Dezembro
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Portaria n.º 41/2012 de 19 de Março
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Despacho n.º 36/2013 de 20 de Fevereiro
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Despacho n.º 6/2012 de 20 de Abril
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