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Portaria n.º 23/2013 de 28 de Março
O documento que se segue é referente à Portaria n.º 23/2013 de 28 de Março do JORAM. Esta altera a ... -
Portaria n.º 160-A/2012 de 17 de Dezembro
O documento que se segue é referente à Portaria n.º 160-A/2012 de 17 de Dezembro do JORAM. Esta altera a ... -
Portaria n.º 41/2012 de 19 de Março
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