O presente relatório foi realizado pelo Tribunal de Contas.
O Tribunal de Contas é a instituição suprema de fiscalização e controlo de dinheiros e valores públicos de Portugal. A Constituição de 1976 atribuiu-lhe a natureza de tribunal superior, incluindo-o no elenco de órgãos de soberania e, juntamente com o Tribunal de Contas Europeu, faz parte da rede europeia de instituições superiores de controlo financeiro. É a entidade máxima responsável pela fiscalização externa e auditoria da utilização e gestão de dinheiros e valores públicos, independentemente de quem os utiliza ou deles beneficia. É esta configuração institucional que permite ao Tribunal pronunciar-se sobre a legalidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia da gestão, bem como sobre a fiabilidade dos sistemas de controlo interno. Não se trata, assim, de fazer apreciações de índole política sobre as opções tomadas pelos Governos, mas sim de proceder à avaliação técnica e económica sobre o modo como os dinheiros públicos, provenientes das receitas cobradas aos contribuintes, é utilizado e aplicado. Além da função de controlo financeiro, o Tribunal de Contas possui em exclusividade a competência jurisdicional para julgar infrações financeiras que envolvam dinheiros ou valores públicos.
A auditoria ao SNBPC – Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção de Civil consta do Programa de Fiscalização para 2007 do TC – Tribunal de Contas e teve por objectivo examinar a legalidade e regularidade das despesas com a contratação de serviços prestados pelos meios aéreos utilizados no combate aos incêndios florestais de 2005 e de 2006. Em causa estão cerca de 26 M€ – milhões de euros, em média, empregues na contratação anual de meia centena de aeronaves.
Relatório – Contratação de Meios Aéreos para o combate a incêndios florestais em 2005 e 2006
Estes relatórios permitem avaliar uma melhor gestão de dinheiros e valores públicos, tendo em conta a sua legalidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia da gestão, bem como sobre a fiabilidade dos sistemas de controlo interno, com as quais as instituições estão comprometidas.
