O parlamento aprovou, na passada sexta-feira, na generalidade, uma proposta de lei do Governo que aumenta as penas para agressões a polícias, profissionais de saúde e bombeiros, além de isentar esses profissionais de custas processuais. A proposta foi criticada por vários partidos.
A proposta foi aprovada com os votos a favor do PSD, Chega e CDS-PP, e contra os restantes partidos presentes: PS, IL, BE, PCP e Livre. Os diplomas do Chega e do PAN, que também estavam em discussão, foram rejeitados.
Na abertura do debate, a ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, afirmou que o objetivo do Governo é “reforçar os poderes públicos e a autoridade do Estado, dignificar e prestigiar as instituições, reforçar o sentimento coletivo de segurança e garantir o cumprimento da legalidade”. A ministra explicou ainda que a proposta visa “evidenciar as exigências de prevenção da criminalidade contra agentes e forças de segurança, guardas prisionais, bem como contra profissionais das áreas da educação, saúde, bombeiros e outros agentes de proteção civil, incluindo aqueles que desempenham funções de inspeção na Autoridade Tributária e Aduaneira”.
Margarida Blasco acrescentou que o objetivo é “adequar melhor a reação penal, reforçando o sentimento de segurança e a confiança dos cidadãos nas forças de segurança”.
António Rodrigues, do PSD, explicou que a proposta visa transmitir a mensagem de que a dignidade dos profissionais públicos deve ser protegida. Para o social-democrata, é necessário “dignificar as forças e serviços de segurança” e garantir que “não se pode atacar impunemente este tipo de servidores”. António Rodrigues acusou ainda a “esquerda” de continuar a “ver sempre as coisas do mesmo lado”.
Pelo PS, Isabel Moreira criticou a proposta, considerando-a “inspirada num projeto do Chega” e uma “cedência ao populismo que o PSD denunciava em 2019 e 2020”. Recordou um debate de 2019, quando o PSD rejeitou uma proposta do CDS-PP para agravar penas, afirmando que “não se resolve nada com o agravamento de penas”. A deputada questionou se o Governo tomará a mesma atitude em relação a crimes como violência doméstica, crimes de violação ou crimes de ódio.
O CDS-PP agradeceu a referência de Isabel Moreira, defendendo que é “uma questão de justiça” proteger a dignidade de quem exerce funções em nome de todos os portugueses e argumentando que “não pode ser tudo uma questão de dinheiro”.
O Chega acusou o Governo de estar a “reboque” das suas propostas, enquanto Mariana Leitão, líder parlamentar da IL, afirmou que a “segurança não se alcança apenas com penas mais severas” e apelou ao Governo para que não legisle de forma reativa, “a partir de perceções”. O líder parlamentar do BE também criticou o agravamento de penas, acusando o Governo de ser “populista e radicalizado à direita”, argumentando que está “a governar para a perceção e não para a realidade”, embora concordasse com a isenção de custas processuais.
O deputado do PCP, António Filipe, afirmou que a proposta representa a “velha receita da direita”, que, quando não sabe ou não quer resolver problemas, opta por aumentar as penas. Ironizou, dizendo que alguém que vai cometer um crime não vai “estar com a calculadora na mão”, classificando a proposta como “pura demagogia”. O Livre também se juntou às críticas, acusando o PSD de ceder à retórica da extrema-direita. Embora concordasse com a isenção de custas processuais, considerou que a ideia de que o aumento de penas vai inibir a prática de crimes não faz sentido.
No final do debate, a ministra Margarida Blasco afirmou que, após ouvir os argumentos de todas as bancadas, está “ainda mais convicta da importância” da proposta, defendendo que uma agressão a estes profissionais é um ataque ao Estado de direito democrático e que, quando tal acontece, “a resposta precisa de ser firme”. A proposta contempla o agravamento da pena para agressões, aumentando a moldura penal de um a cinco anos para um a oito anos, a isenção de custas processuais e a transformação de parte desses crimes em crimes públicos, dispensando a necessidade de queixa da vítima.
