O 2.º Comandante Operacional Distrital do Comando Distrital de Operações de Socorro de Bragança, o Major da Força Aérea Francisco António Tavares Cordeiro, terá sido nomeado de forma irregular e não cumprindo os requisitos obrigatórios de recrutamento para o cargo que desempenha desde o passado dia 16 de Outubro.
Fonte do Portal Bombeiros.pt revelou que “foi realizada uma nomeação (Despacho n.º 13838/2013) por um organismo (Autoridade Nacional de Proteção Civil) tutelado pela Secretaria de Estado que infere de uma ilegalidade” e acrescenta que “o nomeado não cumpre os requisitos obrigatórios de recrutamento nem o recrutamento excepcional transitório da Lei orgânica (Decreto-Lei n.º 73/2013) do referido organismo.”
No despacho de nomeação assinado pelo Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, tenente -general Manuel Mateus Couto, são focadas na figura do Major Francisco Cordeiro a “idoneidade, experiência e competências profissionais” como factores dignos de reconhecimento, começando o problema na síntese curricular que é anexada a este despacho e que salienta que a “formação académica [do nomeado] é o 12.º ano de escolaridade”.
Segundo fonte do Portal Bombeiros.pt, e de acordo com o Artigo 22.º (Recrutamento no âmbito do SIOPS) do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, o recrutamento do 2.º Comandante Operacional Distrital deveria ter sido feito “de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções.” Dadas as referências académicas apresentadas na síntese curricular, estamos perante uma nomeação que “é nula uma vez que o nomeado não cumpre o requisito principal, possuir o grau de licenciatura.”
