As alterações legislativas feitas pelo actual governo, vêm na minha opinião carregadas de esperança e com grande sentido de responsabilidade, porem as alterações, penso que podiam ser mais ambiciosas, dado que, continuam a existir algumas lacunas.
Naturalmente irei frisar as alterações que no meu ponto de vista são pertinentes referir.
Todos somos conhecedores de que Portugal tem corpos de bombeiros voluntários a mais… Nos 278 concelhos existentes no país, existe uma média de quase 2 corpos de bombeiros por concelho. Há concelhos que chegam a ter 4 corpos de bombeiros, no entanto, a sua actividade operacional resume-se única e exclusivamente aos 3 meses de verão.
O Decreto-Lei 248, artigo 4, alínea 5, prevê a extinção dos corpos de bombeiros que de forma continuada e prolongada não assegurem o cumprimento das suas missões, bem como, os que não sejam possuidores de recursos materiais e dos recursos humanos aptos, qualificados e habilitados. Neste artigo, julgo que era pertinente terem adicionado uma alínea, que contemplasse a extinção dos corpos de bombeiros, caso não cumprissem um número mínimo de serviços que justificasse a sua permanência enquanto corpo de bombeiros. Não, não é uma abordagem economicista, é apenas uma visão da realidade. Para que saibam, há corpos de bombeiros no país que funcionam apenas nos meses de Verão e nos restantes meses quando são chamados ao cumprimento do seu dever, simplesmente não funcionam… Então qual é a verdadeira razão da sua existência?
Um corpo de bombeiros do seculo XXI, não pode ser um corpo de bombeiros do século passado, que para além da responsabilidade do socorro, assumia lá na terra o papel de uma associação desportiva e recreativa. Hoje, um corpo de bombeiros tem que se focar no socorro das suas populações e numa eficaz prontidão das suas atuações diárias.
No mesmo Decreto-Lei, na alínea 10 do artigo 15, a lei dá poderes à ANPC para que os elementos pertencentes a um corpo de bombeiros detido por uma associação, que seja extinta, possam ser afetos a outros corpos de bombeiros.
Penso que este artigo não deixa a menor dúvida de que existe uma preparação do Governo para extinguir alguns dos corpos de bombeiros existentes no país. Desculpem-me alguns resignados, mas eu concordo com a extinção de alguns corpos de bombeiros, por considerar que as populações ficariam a ganhar com esta restruturação.
Na alínea 10 do artigo 15.º, do mesmo Decreto-lei (248), diz o seguinte:
Os elementos do quadro de honra não podem solicitar o seu regresso ao quadro ativo, podendo, no entanto, ser nomeados para a estrutura de comando.
Este artigo é sem dúvida obra de um verdadeiro artista, quero que saibam que até o considero extremamente engraçado, dado que, um elemento do quadro de honra não pode entrar no ativo, mas pode entrar no comando. “Com mil diabos à solta”, afinal de contas a que quadro é que pertencem os elementos de comando de país? Aos dos reformados?
Em relação à aliena a), do artigo 32.º, do Decreto-lei 249, estou cansado de referir que um comandante de um corpo de bombeiros deve ser nomeado pela entidade detentora, no entanto e para que essa nomeação seja feita, devem ser consultados em RGB os elementos pertencentes ao corpos de bombeiros, porque se não a “guerra” entre direcções e comandos e entre comandos e bombeiros, nunca mais vai acabar. Os bombeiros devem ser soberanos e ter direito a escolher com quem efectivamente querem trabalhar, evitando a nomeações “padrinhais”, politicas e de conveniência, até porque as direcções passam e os bombeiros permanecem.
Ainda relativamente ao mesmo Decreto-Lei, no seu artigo 35.º julgo que a Idade de ingresso na carreira de bombeiro especialista devia ser alargada para os 65 anos, dado que, é um quadro de especialistas e não me parece ser relevante ter mais 5 ou mais 10 anos… É especialista, logo é um elemento que presta um serviço de apoio e não operacional.
Gostaria de vos expor aqui mais algumas considerações das recentes alterações legislativas, mas, talvez fique para 2013 ou talvez possamos discutir o assunto por aí.
Não gostaria de terminar a minha ultima crónica em 2012, sem vos desejar um Feliz e Santo Natal e um Prospero Ano Novo.
Até à próxima,
Sérgio Cipriano
