O presente relatório foi realizado pelo Tribunal de Contas.
O Tribunal de Contas é a instituição suprema de fiscalização e controlo de dinheiros e valores públicos de Portugal. A Constituição de 1976 atribuiu-lhe a natureza de tribunal superior, incluindo-o no elenco de órgãos de soberania e, juntamente com o Tribunal de Contas Europeu, faz parte da rede europeia de instituições superiores de controlo financeiro. É a entidade máxima responsável pela fiscalização externa e auditoria da utilização e gestão de dinheiros e valores públicos, independentemente de quem os utiliza ou deles beneficia. É esta configuração institucional que permite ao Tribunal pronunciar-se sobre a legalidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia da gestão, bem como sobre a fiabilidade dos sistemas de controlo interno. Não se trata, assim, de fazer apreciações de índole política sobre as opções tomadas pelos Governos, mas sim de proceder à avaliação técnica e económica sobre o modo como os dinheiros públicos, provenientes das receitas cobradas aos contribuintes, é utilizado e aplicado. Além da função de controlo financeiro, o Tribunal de Contas possui em exclusividade a competência jurisdicional para julgar infrações financeiras que envolvam dinheiros ou valores públicos.
Esta auditoria teve como objectivo apreciar a legalidade, regularidade e correcção económica e financeira das operações inerentes à concessão e pagamento dos apoios, bem como o sistema de controlo instituído pelo Instituto Nacional de Emergência médica – Ano 2008. O relatório de auditoria está estruturado nos seguintes pontos:
– Sumário no qual, além da presente introdução, se apresentam as principais observações e recomendações resultantes da auditoria;
– Desenvolvimento: Enquadramento legal do Instituto Nacional de Emergência Médica; Execução financeira; Resultados da verificação sobre a atribuição, pagamento e controlo dos apoios, por tipo de apoio; Publicitação dos apoios.
Relatório de Auditoria aos apoios concedidos pelo Instituto Nacional de Emergência Médica – Ano 2008
Estes relatórios permitem avaliar uma melhor gestão de dinheiros e valores públicos, tendo em conta a sua legalidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia da gestão, bem como sobre a fiabilidade dos sistemas de controlo interno, com as quais as instituições estão comprometidas.
