O documento que se segue é referente ao Decreto-Lei n.º 241/2007 do Diário da República, 1.ª Série – n.º 118 de 21 de Junho de 2007.
Este decreto-lei visa a criação do regime jurídico dos bombeiros portugueses que determina, deveres e direitos, define regalias a que têm acesso e as condições em que esse acesso se concretiza, determina as responsabilidades do Estado e das autarquias locais perante cada uma das obrigações resultantes e clarifica as responsabilidades do Fundo de Protecção Social do Bombeiro, que é gerido, desde 1932, pela Liga dos Bombeiros Portugueses.
Decreto-Lei n.º 241/2007 de 21 de Junho
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