O presente relatório foi realizado pelo Tribunal de Contas.
O Tribunal de Contas é a instituição suprema de fiscalização e controlo de dinheiros e valores públicos de Portugal. A Constituição de 1976 atribuiu-lhe a natureza de tribunal superior, incluindo-o no elenco de órgãos de soberania e, juntamente com o Tribunal de Contas Europeu, faz parte da rede europeia de instituições superiores de controlo financeiro. É a entidade máxima responsável pela fiscalização externa e auditoria da utilização e gestão de dinheiros e valores públicos, independentemente de quem os utiliza ou deles beneficia. É esta configuração institucional que permite ao Tribunal pronunciar-se sobre a legalidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia da gestão, bem como sobre a fiabilidade dos sistemas de controlo interno. Não se trata, assim, de fazer apreciações de índole política sobre as opções tomadas pelos Governos, mas sim de proceder à avaliação técnica e económica sobre o modo como os dinheiros públicos, provenientes das receitas cobradas aos contribuintes, é utilizado e aplicado. Além da função de controlo financeiro, o Tribunal de Contas possui em exclusividade a competência jurisdicional para julgar infrações financeiras que envolvam dinheiros ou valores públicos.
Esta auditoria pretende a fiscalização prévia, do contrato de empreitada de “Construção do Quartel de Bombeiros Voluntários da Calheta”, reportado a 2010, e teve como objetivo a fiscalização concomitante exercida pelo Tribunal de Contas, de controlar a legalidade e a regularidade financeiras da execução do aludido contrato, tendo em conta, os fatores de risco decorrentes da celebração dos mencionados contratos adicionais, representativos de encargos financeiros acrescidos, da descontinuidade temporal da execução da obra em resultado de suspensões temporárias e da realização de obras subsidiárias.
Estes relatórios permitem avaliar uma melhor gestão de dinheiros e valores públicos, tendo em conta a sua legalidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia da gestão, bem como sobre a fiabilidade dos sistemas de controlo interno, com as quais as instituições estão comprometidas.
