Plano municipal caducado desresponsabiliza Ascendi e EDP em Pedrógão Grande

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Parecer jurídico diz que empresa que geria estrada onde morreram mais pessoas não tinha, afinal, de garantir limpeza numa faixa de 10 metros como diz a lei.

“Foi preciso acontecer uma desgraça destas para a lei mudar”. A conclusão é de Fernanda Paula Oliveira, professora de Direito Administrativo da Universidade de Coimbra que há anos estuda a legislação sobre ordenamento do território e a quem a Ascendi pediu, já depois do fogo de Pedrógão Grande, um parecer sobre as obrigações que tinha ou não de limpeza da floresta à volta da trágica Estrada Nacional 236 onde morreram mais de 40 pessoas.

O parecer, consultado pela TSF, é claro a dizer que os 10 metros de limpeza à volta da estrada, previstos no decreto-lei que define desde 2006 o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, não se aplicavam “à entidade responsável pela rede viária onde se integra a EN236” nos municípios de Castanheira de Pera e Pedrógão Grande pois nenhum deles tinha aprovados os respetivos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

No caso de Pedrógão, onde ocorreram as mortes, o plano estava mesmo caducado desde 2011. Ou seja, há seis anos que não estavam “identificados administrativamente de forma prévia, válida e eficaz os espaços florestais relevantes” que deviam ser limpos pelas várias entidades no terreno.

Em entrevista à TSF a professora de Coimbra admite que no caso da EDP o problema e o artigo da lei são os mesmos: sem plano aprovado, as obrigações de limpeza também não se aplicavam. “Estas entidades não tinham efetivamente os deveres previstos na lei”.

A jurista admite que na base de tudo isto está uma lei com vários problemas que ela destacava há anos e que o Parlamento só mudou depois do incêndio de Pedrógão Grande: “Se uma lei diz que há obrigação de limpar desde que um plano diga onde se deve limpar, naturalmente que até que exista o plano não existem obrigações de limpeza”, defende, admitindo que estamos perante “um problema de legislação” mas também administrativo porque os planos municipais obrigavam a procedimentos muito burocráticos e articulação entre o município e o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF).

Na prática, sem plano municipal, a Ascendi podia limpar a estrada como queria e mesmo as graves falhas detetadas pelo relatório pedido pelo governo ao Centro de Estudos sobre Incêndios Florestais da Universidade de Coimbra arriscam-se a não ser um problema para a Ascendi em tribunal, mesmo que se prove, como diz o relatório, que a queda de pinheiros na EN236 esteve na origem de muitas mortes.

O relatório mostra, por exemplo, uma fotografia tirada antes das chamas que revela o pinheiro que “muito provavelmente” caiu e impediu fugas.

Recorde-se que, além das estradas, a avaliação feita pela equipaliderada pelo professor Xavier Viegas também apontava o dedo à EDP Distribuição que segundo o documento terá estado na origem do fogo por falta de limpeza perto das linhas de média tensão, admitindo-se que seria difícil responsabilizar quem não limpou a floresta em Pedrógão Grande sublinhando-se, já na altura, como razão, a falta do Plano Municipal de Defesa da Floresta.

A TSF contactou a Ascendi que não quis comentar o caso nem o parecer que pediu a esta professora de Direito Administrativo da Universidade de Coimbra, especialista em leis do ordenamento do território.

A EDP Distribuição também não comenta o parecer, mas sublinha que “independentemente da existência de Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios” aprovados tem garantido a limpeza da floresta.

A faixa de limpeza garantida, mesmo em Pedrógão, diz a EDP, chega aos 15 metros debaixo das linhas de média tensão como aquelas que segundo o relatório pedido pelo governo causaram o incêndio que matou mais de 60 pessoas.

TSF

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Ana Romaneiro

Ana Romaneiro

Nasceu em Évora onde cresceu e estudou.
Desde muito cedo que partilha o gosto pela informática, que, a levou a tirar um curso profissional técnico de Gestão de Sistemas Informáticos, profissão que exerce na atualidade.
A sua ligação aos bombeiros surge aos 13 anos ao entrar na fanfarra dos Bombeiros de Évora, onde permaneceu até 2013. Na atualidade integra a corporação os Bombeiros de Reguengos de Monsaraz, no posto de bombeira de 2º.