LBP solicitou esclarecimentos ao SEAI sobre enquadramento fiscal dos bombeiros

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A Liga dos Bombeiros Portugueses clarificou recentemente o enquadramento fiscal das compensações e subsídio, referentes à actividade voluntária.

No âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, em 2013 foi publicada a Lei n.º 53/2013, de 24 de Julho através da qual foi aprovada a alteração do art.º 12.º, do Código de IRS, que segundo a LBP estabelece o seguinte:

«O IRS não incide sobre as compensações e subsídios, referentes à actividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Protecção Civil e pagos pelas respectivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios florestais e nos termos do respectivo enquadramento legal»

O portal bombeiros.pt sabe que em 2015 e em 2016, a Liga dos Bombeiros Portugueses propôs à tutela alteração da redação do ponto 7, do art.º 12.º do CIRS, nos seguintes termos:

1.Que o IRS não incidisse sobre as compensações e subsídios, referentes à actividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Protecção Civil e pagos pelas respectivas entidades detentoras de Corpos de Bombeiros, no âmbito de todos os dispositivos de protecção e socorro implementados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil e nos temos do respectivo enquadramento legal.

2.Que o IRS não incidisse ainda sobre as compensações e subsídios referentes à actividade voluntária, atribuídos e pagos pelas Entidades detentoras dos Corpos de Bombeiros, até ao montante máximo consignado na alínea b), do n.º 5, do art.º 12.º do CIRS. (ou seja até ao montante máximo de 2.375 Euros)

No entanto, em comunicado a LBP refere que a sua proposta não teve o devido acolhimento junto do Governo, assim, através do art.º 190.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (que aprova a Lei de Orçamento do Estado para 2017) é aditado ao artigo 72.º do Código de IRS, o n.º 13 do art.º 72.º, com a seguinte redacção:

«Para efeitos da aplicação da taxa prevista no n.º 3, são equiparadas a gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho, quanto não atribuídas pela entidade patronal, as compensações e subsídios, referentes à actividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pelas associações humanitárias de bombeiros, até ao limite máximo anual, por bombeiro, de três vezes o indexante de apoios sociais.»

Na mesma nota enviada à impressa, a LBP refere que o n.º 3, do mesmo art.º 72.º do CIRS estabelece que:

“As Gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho, quando não atribuídas pela entidade patronal nem por entidade que com esta mantenha relações de grupo, domínio ou simples participação, independentemente da respectiva localização geográfica são tributadas autonomamente à taxa de 10%.”

Tendo em conta as implicações relativas a esta nova disposição contida no n.º 13, do art.º 72.º, do CIRS e as obrigações relativas à Comunicação de Rendimentos e Retenções, contidas no art.º 119.º, do mesmo Código, a LBP solicitou ao Gabinete do Senhor Secretário de Estado da Administração Interna esclarecimentos adicionais quanto ao campo de aplicação, retenções e declarações obrigatórias e que, logo que prestados, a LBP irá remeter os documentos para conhecimento e fins convenientes.

 




Sobre quem enviou a noticia

Sérgio Cipriano

Sérgio Cipriano

Natural de Gouveia e licenciado em Comunicação Multimédia pelo Instituto Politécnico da Guarda. Ingressou nos bombeiros com apenas 13 anos de idade e hoje ocupa o cargo de sub-chefe. É um dos fundadores da Associação Amigos BombeirosDistritoGuarda.com e diretor de informação do portal www.bombeiros.pt, orgão reconhecido pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social.