Governo não está disposto a criar uma estrutura de bombeiros separada da atual ANPC

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Depois do extremar de posições por parte da Liga de Bombeiros Portugueses em relação às propostas de diplomas aprovados pelo Conselho de Ministros, urge perceber a razão ou razões que justificam ou não determinadas tomadas de posição radicais por parte dos Bombeiros. Numa análise às propostas que estão em consulta pública por parte das entidades do sector, o Portal Bombeiros.pt encontrou alguns dos motivos que fazem com que os Bombeiros Voluntários estejam zangados com a tutela.

Nesta entrevista, mais do que acusar, o Portal Bombeiros.pt tentou que o Secretário de Estado que tutela os Bombeiros esclarecesse o ponto de vista do Governo sobre o sector e sobre a disponibilidade para traçar novos caminhos num diálogo aberto e honesto onde nenhuma pergunta ficou por fazer ou por responder.

  1. Em declarações nos últimos dias, Jaime Marta Soares, presidente da Liga de Bombeiros Portugueses (LBP), acusa o Governo de não ter ouvido os bombeiros para a elaboração dos diplomas que regerão os próprios bombeiros e a sua relação com a futura Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC). O Governo não ouviu mesmo a LBP?

A LBP, ao longo deste último ano, teve connosco múltiplas reuniões, em que muitos dos dossiês foram discutidos e muitas das propostas que nos foram feitas e apresentadas foram, em grande parte, acolhidas nos vários domínios. Mesmo na questão da lei orgânica, que tem uma estrutura que é alinhada com a lei orgânica do ICNF e que vai no sentido daquilo que determina a Diretiva Única de Prevenção e Combate sobre prevenção e combate: no sentido de empenhar, em termos operacionais, o dispositivo habitualmente presente no combate também na prevenção. Claro que devidamente articulado com os municípios e as comunidades intermunicipais, e de modo a terem financiamento para esse trabalho, aliviando as populações mais débeis economicamente nos territórios rurais desse trabalho de limpeza. Portanto, nesse domínio da lei orgânica, nós também achamos ou achávamos que estávamos a corresponder àquilo que era pedido, nomeadamente um Comando Autónomo dos Bombeiros, com orçamento autonomizado. Dialogámos com a LBP durante meses, sobre vários temas. Dentro do Governo tínhamos de conciliar primeiro uma aprovação na generalidade e temos essa aprovação. E agora estamos a ouvir novamente a LBP, como estamos a ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses, neste dossiê em particular, como noutros dossiês estamos a ouvir outros parceiros, como os sindicatos, que obrigatoriamente e por lei têm de ser ouvidos. Os diplomas vão ter alterações fruto dos processos de consulta e de negociação e voltarão a Conselho de Ministros para decisão final.

  1. Mas não foram ao encontro das pretensões da LBP?

Sempre achámos que estávamos a corresponder aquilo que era solicitado. Dentro da conversa última que tivemos, e que vamos retomar na próxima terça-feira, esperamos, dentro de alguma ponderação que entretanto fomos fazendo, conseguir chegar a um documento que corresponda à preocupação dos portugueses e que resulta dos relatórios da Comissão Técnica: reforçar o número de profissionais do sector, incentivar o voluntariado, reforçar o conhecimento no sistema, aproximar a decisão dos municípios e dos cidadãos, em particular, e de forma articulada unir a prevenção e o combate, procurando investir mais na prevenção, protegendo melhor também os cidadãos, pois os fogos rurais que tivemos obrigam a isso mesmo.

  1. Que tipo de alterações serão visíveis no curto espaço?

Os quadros dirigentes da ANEPC passarão a ser recrutados por concurso público, com exceção do presidente da Autoridade, do Comandante Nacional e do 2.º Comandante Nacional. Todos os outros dirigentes, incluindo Comandante Regionais e Sub-Regionais Operacionais, serão admitidos por concurso. Pretendemos com esta decisão acabar com as substituições crónicas aquando da mudança de Governo, onde uns “por não terem um perfil adequado” e outros “por não terem a orientação política do Governo” saíam. Estas substituições, quanto a nós, não se justificam porque, sendo um trabalho técnico, exige-se muito conhecimento do terreno e uma ligação muito ampla que se consolida ao longo dos anos com os operacionais e só assim se geram sinergias. Por isso, nós achamos que esses operacionais dirigentes têm de ser todos contratados por concurso público. E vão sê-lo. Depois, uma das outras atribuições é o planeamento civil de emergência.

  1. Emergência que integrará o nome da Autoridade. O que motivou essa alteração?

A alteração com o acrescentar do “E” (da nomenclatura da ANPC que passa para ANEPC) dá ênfase à Emergência, porque devido às alterações climáticas todas as orientações que à escala europeia e global nos tem sido dadas vão no sentido de elevarmos o patamar preventivo da Protecção Civil. Nós temos de ter planeamento civil de emergência para situações de catástrofe extremas. E não temos. Portugal é dos poucos países que não tem planeamento civil de emergência devidamente desenvolvido. Se nós tivéssemos um “Leslie” à escala do país, ficaríamos com uma situação de crise muito complexa, com incidências nas áreas das comunicações, da energia, das vias de comunicação, do acesso às unidades de saúde, entre outras. Portanto, nós precisamos de ter planeamento civil de emergência, que é uma competência da Autoridade desde 2014, que foi transferida da Presidência do Conselho de Ministros para a Autoridade, mas sem implementar mecanismos e condições para o exercício em pleno destas atribuições. É essa capacidade que estamos a reconstruir. Esta lei orgânica concede os meios necessários para a Autoridade, em situação de crise ou de guerra, poder pôr a parte civil a funcionar devidamente, com todos os planos devidamente ajustados: alimentação, energia, definição de como transportar as pessoas, como assisti-las, como o próprio Governo vai poder funcionar. Essa era também uma necessidade para incorporar na lei orgânica. Uma outra tem a ver com a parte que diz mais respeito aos bombeiros.

  1. Pode sistematizar essas alterações?

Pediram-nos o Comando Autónomo e com Orçamento Próprio dos Bombeiros. Nos achámos que a Direcção Nacional poderia evoluir com mais competências e para poder funcionar com uma outra articulação com os Bombeiros. Achámos que estava aí esse Comando, mas parece não corresponder ao que a Liga pretende.

  1. O que difere do Comando Nacional de Bombeiros, presente nos documentos, para a actual Direção Nacional de Bombeiros?

Não difere muito. A principal mudança é a participação da Liga no processo de designação do dirigente superior da ANPC responsável pela área dos bombeiros. Sempre através de concurso, mas a designação final seria feita a partir de uma shortlist de dois ou três nomes para a LBP indicar qual o diretor da sua confiança.

  1. Esse Diretor teria algum tipo de actividade operacional?

Não. Apenas administrativo e de ligação com os bombeiros. Com a confiança da Liga e que teria participar na gestão do orçamento autonomizado no âmbito das atividades de proteção e socorro dos bombeiros. O orçamento da ANPC é em grande parte direcionado para os bombeiros.

  1. Tendo em conta que a exigência da LBP era ter um Comando autónomo, pressupomos que para separar os Bombeiros da Autoridade, e com o que se lê nos documentos ao nível da nova organização da Proteção Civil, seria um regresso ao extinto Serviço Nacional de Bombeiros? Porque não foi dada essa autonomia através de um Comando autónomo aos Bombeiros?

Não foi dada porque a Autoridade tem o Comando único de todos os agentes da Proteção Civil. É claro que há aqui uma ligação privilegiada aos corpos de bombeiros porque são associações de direito privado com especial dever de serviço público e esse dever de serviço público está regulado a partir de uma Autoridade. Nessa ligação com esse especial parceiro de serviço público de Protecção Civil é que nós queremos autonomizar essa parceria. Autonomizá-la com alguma estrutura da Proteção Civil que tenha ali perfeitamente identificado o orçamento destinado a todos os bombeiros, a todas as corporações. E esse é o Comando Autonomizado dos Bombeiros, mas não no sentido da actividade operacional. Talvez até o nome não seja feliz [Comando Nacional de Bombeiros] e já o percebemos. Porventura teremos de o alterar.

  1. O Governo não está disposto a criar uma estrutura separada da ANEPC?

Paralela à ANEPC? Não, de todo. Era voltar a algo identificado como algo que não funcionou há muitos anos atrás.

  1. E se for algo à imagem daquilo que acontece com a GNR, que tem um Comando próprio separado da ANPC?

Isso… Se a Liga, que é uma entidade que representa as corporações todas do país, entender que deve ter uma estrutura… Deve ser ela própria a criá-la também. De algum modo a tem de criar e nós vamos ter de legislar para isso acontecer. E estamos abertos a isso para ter uma representatividade operacional que permita ter mais uma representação institucional em termos de representação das forças. Nós queremos dar poder ao comandante local, tal qual como o Sistema de Gestão de Operações (SGO) concede. Nós estamos a analisar em função daquilo que sentimos que é a pretensão. Nunca no plano de em paralelo com a Autoridade comandar as operações todas. Nós temos o SGO e o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) que definem essas regras. E onde é valorizado o Comando dos Bombeiros. No SGO, até 648 homens, se o Comandante da Autoridade não avocar o Comando, o Comandante Local dos Bombeiros é o comandante de todas as operações e de todos os agentes que lá estão. Este comando conferido aos Bombeiros, que comandam todos os agentes de proteção civil ao abrigo do SGO, apenas é possível com o chapéu da ANPC, que detém o Comandante Único. Podemos reforçar este comando local dos Bombeiros, incrementando esse privilégio a um parceiro de Protecção Civil que tem uma área territorial onde o evento está a ocorrer e esse é que tem de comandar. E isso é que nós também temos de regular, que é para não permitir a discricionariedade do Comandante da ANPC em avocar em qualquer circunstância o comando. Estamos abertos a procurar aí como é que isso se poderá fazer. E será nesse domínio que actuaremos. Mas o que eu queria transmitir é que não está aqui em causa o Comando dos Bombeiros, esse não está nunca em causa. Em qualquer local do território quem comanda é o Comandante dos Bombeiros.

  1. Mas a Liga não parece encontrar problemas nessa situação. O que parece existir é a vontade em ter um Comando Autónomo dos Bombeiros separado da Autoridade…

Mas o Estado não pode ter uma estrutura paralela a resolver aquilo que é a sua própria função, que é proteger as pessoas. Tem é parceiros, de reconhecida utilidade pública, que prestam esse serviço. Não pode é ser uma estrutura nacional paralela àquela que a Autoridade já tem. A autoridade existe e coordena. Dá-lhe [aos Bombeiros] o comando em cada ponto do território onde cada um dos comandantes tem autonomia, mesmo sobre outros agentes de proteção civil como a GNR ou Forças Armadas. Note-se que o Comando de Operações de Socorro é assumido pelo primeiro Bombeiro que chegue ao Teatro de Operações, mesmo que presentes outras forças. As Corporações de Bombeiros não tem dependência hierárquicas umas das outras.

  1. Diz então que a LBP pode ter…

Uma representação institucional e um Comando Autónomo… e nós poderemos fazê-lo. Nós tínhamos uma boa solução com os Adjuntos de Planeamento/Operações oriundos dos Bombeiros, que serviam como elo de comandamento aos Bombeiros.

  1. Porque não avançou?

O Governo achou que essa poderia ser uma boa solução e foi uma proposta da Autoridade que a LBP aceitou. E nós mantemos abertura para ter esse representante local, que poderia ser, eventualmente, aquele que numa circunstância de apresentação das suas forças, de múltiplas corporações de bombeiros que aí estivessem, pudesse assumir a função de comando e pudesse reportar em nome de todas as corporações. Noutro local estaria outro com a mesma função, que poderia funcionar adstrito ao Comando como oficial de planeamento e de ligação. E esse tinha essa representação. Nessas condições é fácil colocar as coisas a funcionar e dar uma representatividade de comando aos Bombeiros, sendo ele um profissional pago pelo estado.

  1. Seriam contratualizados nas mesmas condições o Director do Comando Nacional de Bombeiros e este Adjunto de Planeamento?

Não, o Director Adjunto é um quadro da autoridade, contratado através de concurso público e com a concordância da LBP, com especial missão de cuidar de tudo o que se relacione com os bombeiros. No caso do Adjunto de Planeamento seria protocolado e remunerado.

  1. Quando teremos a nova Lei de Base da Proteção Civil e o novo SIOPS? Não estamos a esquecer-nos desses dois documentos?

Não, esses documentos serão a consequência desta lei orgânica. Estão a ser trabalhados para poderem ser integrados assim que a lei esteja aprovada.

  1. Não há então nenhuma intenção de subalternizar os bombeiros em relação com as outras forças?

Não se pretende subalternizar os bombeiros, porque no SGO são os comandantes dos bombeiros que comandam até à presença num evento de 648 operacionais. E são poucos os eventos, felizmente, que atingem essa marca. Nós temos é de tentar cortar a discricionariedade de alguns Comandantes da Autoridade que, quando há algum evento, se dirigem logo para o terreno e assumem o comando quando ainda não é a hora, criando mau estar com os Comandante dos Bombeiros. A maior parte dos lugares de chefia ou comando do SGO são dos Bombeiros, que ao abrigo da ANPC coordenam todos os Agentes de proteção civil.

  1. Os Comandos Sub-Regionais são uma exigência das Comunidades Inter-Municipais (CIM)?

Não, essa organização obedece apenas a uma lógica de organização territorial. Mas os quadros do Comando Sub-Regional são quadros da administração central. Como já disse, serão quadros providos através de concursos públicos. E respondem à Autoridade Nacional, não aos municípios. Se esta CIM, onde se integram, quiser fazer uma candidatura a fundos comunitários que possa beneficiar o funcionamento das forças de protecção civil, ela pode fazê-lo. Na lógica dos distritos isso não pode acontecer. Logo, é ali que se desenvolvem os planos de prevenção de todas as forças, incluindo os bombeiros que deverão estar ligados às actividades de prevenção permanentemente no período de defeso para que possam evitar o combate no seu território no verão, ou reduzir a dificuldade desse combate. A lógica é prevenir, através de trabalhos de prevenção, queimadas controladas, eliminando combustível que está presente no território. Em particular nas zonas junto às habitações, às aldeias e aos parques industriais. Isto vai simplificar o trabalho no verão junto de um incêndio de grande dimensão na floresta. E na floresta o responsável do ICNF dessa região administrativa tem, por obrigação, coordenar a operação de prevenção em plena floresta, sendo que também terá meios próprios para essa missão. Posteriormente, estes meios terão de apoiar o combate quando o incêndio surge no meio da floresta. Esse trabalho de coordenação será essencial na sua ligação aos municípios e com diretivas apropriadas.

  1. Também se falou muito sobre a existência de Inspectores que, e citamos, “vão vasculhar as associações”. O que nos pode dizer sobre esta Inspeção?

Nos temos um serviço de fiscalização, mas o tribunal de contas tem constantemente questionado o modelo de fiscalização das despesas da Autoridade, pois são recursos públicos. Daí a necessidade de termos um quadro com carreira de Inspector. Tal como tem a inspeção-geral das finanças e outros. A ANEPC terá no mínimo dez Inspectores, pensamos ser esse o universo de que precisamos, para inspecionar a adequada aplicação dos recursos públicos. A ideia de que vamos “vasculhar as contas das associações” é errada. Não queremos vasculhar as associações. Queremos fiscalizar as transferências de dinheiros públicos e que vão para as associações. Esse dinheiro tem de ter uma radiografia. Todas as outras verbas, como os donativos da comunidade ou subsídios da câmara, não são da nossa responsabilidade. A ANEPC só tem a obrigação de inspecionar o uso do dinheiro público que atribui. Todos os outros valores da associação têm de ser fiscalizados ou inspecionados pelos próprios associados e órgãos próprios das associações.

  1. Mas as associações queixam-se das verbas elevadas dos serviços de contabilidade…

Por isso é que nós isentámos no Orçamento de Estado para 2019 a certificação legal das contas às associações que não atinjam o valor de um milhão e meio de euros de orçamento. E isso retira das contas da associação um valor elevado que tinha de ser pago a uma entidade externa que certificasse as contas.

  1. Voltando um pouco atrás. Esses inspectores serão nacionais ou regionais?

Serão nacionais. Estes inspetores serão elementos habilitados para as funções que irão cumprir.

  1. Mas estes inspectores estarão presentes em todas as entidades que integram a Protecção Civil, como as Câmaras Municipais?

Não, apenas entidades que recebem verbas da ANEPC. Se eventualmente for concedido dinheiro da Autoridade a outra entidade, então sim. Poderão inspeccionar a correta utilização desse dinheiro. É preciso sublinhar que será uma inspecção meramente financeira, não das contas das associações mas da correta utilização de verbas transferidas pela Autoridade.

  1. Imaginemos um cenário que pode ser colocado na próxima terça-feira, na reunião entre o Governo e a LBP. Jaime Marta Soares chega à reunião e diz “senhores governantes, nós não aceitamos nada disto que nos propõem, mas estamos aqui como empresa privada (à imagem do que já acontece nos Estados Unidos da América) para fornecer serviços ao Estado. Quanto pagam?”

(risos) A lei que fundamenta a criação das associações humanitárias determina o modo de serviço público a que elas estão obrigadas. Portanto não há forma de alterar esse serviço. As associações humanitárias que estão por todo o território são estruturas muito importantes porque elas resultam da vontade da própria sociedade civil em colaborar com a sua própria defesa. É preciso reforçar a profissionalização, mas o voluntariado não pode ser desperdiçado. Ele resulta de uma vontade da comunidade, da sociedade civil de se envolver na protecção das pessoas dos riscos e permite uma proximidade à população. E este envolvimento entre as pessoas e o serviço de carácter público é fundamental. Não vemos que haja uma solução sem bombeiros voluntários, pois o que está regulado está, quanto a nós, bem regulado. Não valorizamos outras soluções.

  1. O Governo está a substituir os bombeiros por forças militares ou dependentes directamente dele?

O reforço dos GIPS da GNR não pretende, de forma nenhuma, substituir os Bombeiros. De forma nenhuma. É impossível. Quem olhar para o sistema e a sua organização vai perceber que o Estado não pode ter estruturas dos GIPS em todo o território. É impossível. O que temos é uma estrutura de retaguarda, uma estrutura que é supletiva. Uma estrutura que numa situação de grande catástrofe é uma estrutura de recurso. Decidimos reforçá-la porque entendemos que no ataque inicial associado aos helicópteros deveria ser uma força policial a efectuá-lo, devido à dupla função de fiscalização e de ataque. Para além da força policial terrestre que acompanha o helicóptero e é uma equipa que fiscaliza e patrulha toda a área florestal. E o resultado este ano foi extraordinário, pois tivemos mais do dobro de incendiários detidos por crime de incêndio, que foram detetados em flagrante delito. Acreditamos que a presença da força policial no primeiro ataque permitiu apanhar muitos dos incendiários e dissuadir outros.

  1. Não é portanto uma substituição dos Bombeiros no ataque inicial?

Não! Já ouvi muitos jornalistas dizer isso, como se isso estivesse na lei orgânica. Não está nem estará. Em vez de ir uma força não policial nos helicópteros vai uma força policial. Optamos por ter patrulhamento e ataque nos meios aéreos com esta força policial em conjugação com a já tradicional triangulação por parte do comando distrital com os corpos de bombeiros mais próximos. Mas quem comanda esse ataque, quem recebe a função e a responsabilidade de ser COS, são os Bombeiros. Isso está bem claro no SGO e nós não queremos alterá-lo. Nós queremos reforçar esse papel operacional dos Bombeiros. A Autoridade deve ser um Comando único com a principal incumbência de coordenação e não de comando.

  1. Essa é uma das principais queixas por parte dos bombeiros acerca da estrutura de comando da ANPC…

E com alguma razão. Nós queremos que fundamentalmente o Comando Único da ANEPC seja um comando de coordenação da prevenção e do combate. É sobretudo isso. E nós queremos que as corporações percebam isto: nós não lhes queremos retirar o comando das operações. Queremos, sim, reforçar esse papel. E todas as forças que são parceiras na Proteção Civil aceitam e colaboram, como se vê em mais de 90% das ocorrências em Portugal.

  1. Outro dos pontos dissonantes são as regalias sociais. Não houve, por parte do Governo, uma aproximação às pretensões da LBP?

Não houve aquilo que era impossível dar, mas criamos medidas que possibilitarão um incentivo real e que se sentirá no orçamento dos próprios Bombeiros Voluntários. A partir de agora, o Seguro Social Voluntário cobrirá a doença e a parentalidade (apenas cobria as pensões de velhice, invalidez e sobrevivência e o subsídio por morte). Todos os Bombeiros, ganhem nos seus empregos o que ganharem, terão um reembolso de 50% das despesas com berçários, creches e estabelecimentos da educação pré-escolar, da rede pública, da rede do setor social e solidário com acordo de cooperação com o Estado e da rede privada, relativamente aos seus descendentes de primeiro grau. Para além da já referida entrada gratuita nos museus e monumentos nacionais afetos à Direção-Geral do Património Cultural, no desconto de 50% na anuidade enquanto associado da Fundação Inatel, na redução de 50% em todas as taxas e emolumentos cobradas pelos organismos do MAI (por exemplo na obtenção do Passaporte), no acesso aos refeitórios da administração central e local do Estado nas mesmas condições que os trabalhadores em funções públicas. E até Fevereiro do próximo ano teremos uma imagem melhor sobre outras possibilidades de beneficiar os Bombeiros Voluntários ao nível da fiscalidade. Claro que já repusemos muito ao longo desta legislatura. ​

Entrevista conduzida por: Daniel Rocha  &  Sérgio Cipriano




Sobre quem enviou a noticia

Sérgio Cipriano

Sérgio Cipriano

Natural de Gouveia e licenciado em Comunicação Multimédia pelo Instituto Politécnico da Guarda. Ingressou nos bombeiros com apenas 13 anos de idade e hoje ocupa o cargo de sub-chefe. É um dos fundadores da Associação Amigos BombeirosDistritoGuarda.com e diretor de informação do portal www.bombeiros.pt, orgão reconhecido pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social.