Notícia Bombeiros.pt: Nomeação ilegal do 2.º CODIS de Bragança

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mapa-distritoO 2.º Comandante Operacional Distrital do Comando Distrital de Operações de Socorro de Bragança, o Major da Força Aérea Francisco António Tavares Cordeiro, terá sido nomeado de forma irregular e não cumprindo os requisitos obrigatórios de recrutamento para o cargo que desempenha desde o passado dia 16 de Outubro.

Fonte do Portal Bombeiros.pt revelou que “foi realizada uma nomeação (Despacho n.º 13838/2013) por um organismo (Autoridade Nacional de Proteção Civil) tutelado pela Secretaria de Estado que infere de uma ilegalidade” e acrescenta que “o nomeado não cumpre os requisitos obrigatórios de recrutamento nem o recrutamento excepcional transitório da Lei orgânica (Decreto-Lei n.º 73/2013) do referido organismo.”

No despacho de nomeação assinado pelo Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, tenente -general Manuel Mateus Couto, são focadas na figura do Major Francisco Cordeiro a “idoneidade, experiência e competências profissionais” como factores dignos de reconhecimento, começando o problema na síntese curricular que é anexada a este despacho e que salienta que a “formação académica [do nomeado] é o 12.º ano de escolaridade”.

Segundo fonte do Portal Bombeiros.pt, e de acordo com o Artigo 22.º (Recrutamento no âmbito do SIOPS) do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, o recrutamento do 2.º Comandante Operacional Distrital deveria ter sido feito “de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções.” Dadas as referências académicas apresentadas na síntese curricular, estamos perante uma nomeação que “é nula uma vez que o nomeado não cumpre o requisito principal, possuir o grau de licenciatura.”

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Daniel Rocha

Daniel Rocha

Nasceu na Guarda, mas foi em Famalicão da Serra que cresceu e conheceu o mundo dos bombeiros integrando o corpo activo. É Licenciado em Línguas e Literaturas Modernas, variante de Estudos Portugueses, e possui um Curso de Especialização em Ensino de Português como Língua Estrangeira e Língua Segunda (PLELS), ambos na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra (FLUC). Para além da vida de professor, dedica-se a muitas outras actividades, entre as quais o teatro e a escrita, tendo publicado com alguma regularidade desde 2011. A sua ligação e gosto pelo mundo da imprensa levaram-no a ser colaborador da Rádio Altitude (Guarda) e do jornal Notícias de Gouveia (Gouveia).

  • SOUSA RUI

    AS NOMEAÇÕES DE PESSOAS PARA ESTES CARGOS SEM QUE TENHAM CONHECIMENTO DE QUE VÃO FAZER DÁ NO QUE JÁ DEU.

  • Guest

    De acordo com o “ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS (EMFAR)

    (Decreto-Lei n.º 236/99, de 25JUN, com as alterações e rectificações introduzidas

    pela Declaração de Rectificação n.º 10-BI/99, de 31JUL, Lei n.º 25/2000, de 23AGO,

    Decreto-Lei n.º 232/2001, de 25AGO, Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30AGO,

    Decreto-Lei n.º 70/2005, de 17MAR, Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23SET e DecretoLei n.º 310/2007, de 11 SET.)”

    Artigo 129.º

    Categoria de oficiais

    (…)

    2 – A categoria de oficiais cuja formação de base é uma licenciatura ou equivalente

    destina-se ao exercício de funções de comando, direcção ou chefia, estado-maior e

    execução que requeiram elevado grau de conhecimentos de natureza científicotécnica e de qualificação.

    3 – Os quadros especiais referentes à categoria mencionada no número anterior

    podem, consoante as necessidades orgânicas de cada ramo, incluir ou conferir acesso

    aos seguintes postos:

    a) Almirante (ALM) ou general (GEN);

    b) Vice-almirante (VALM) ou tenente-general (TGEN);

    c) Contra-almirante (CALM) ou major-generaI (MGEN);

    d) Capitão-de-mar-e-guerra (CMG) ou coronel (COR);

    e) Capitão-de-fragata (CFR) ou tenente-coronel (TCOR);

    f) Capitão-tenente (CTEN) ou major (MAJ);
    (…)”

    Algo não está bem…
    Ou ele não é major ou então…. a história está muito mal contada.

  • António José Ribeiro

    Este é mais um caso para anexar a outros existentes no Distrito de Lisboa!

  • carlos

    Já agora verifiquem também as restantes nomeções, porque há pessoal nomeado sem licenciatura.

  • Ricardo

    Existem outras nomeações que também não estão de acordo com o decreto-lei…