Nos termos do n.º 7 do artigo 50º da Lei de Bases da Proteção Civil (Lei n.º 27/2006, 3 de julho, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro) e do nº 8 do artigo 7º do Anexo à Resolução n.º 30/2015, de 7 de maio (Diretiva relativa aos critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de proteção civil), informa-se que está em curso a fase de consulta pública das componentes não reservadas dos Planos Distritais de Emergência de Proteção Civil (PDEPC).
O período de consulta pública é o constante na listagem seguinte, devendo todas as observações consideradas pertinentes ser enviadas para o endereço de correio eletrónico indicado, até ao último dia do período da consulta.
Aveiro – Consulta pública de 22 de junho a 31 de julho. Envio de contributos para: cdos.aveiro@prociv.pt
Beja – Consulta pública de 22 de junho a 31 de julho. Envio de contributos para: cdos.beja@prociv.pt
Braga – Consulta pública de 22 de junho a 31 de julho. Envio de contributos para: cdos.braga@prociv.pt
Bragança – Consulta pública de 29 de junho a 7 de agosto.
Castelo Branco – Consulta pública de 29 de junho a 7 de agosto.
Coimbra – Consulta pública de 22 de junho a 31 de julho. Envio de contributos para:cdos.coimbra@prociv.pt
Évora – Consulta pública de 22 de junho a 31 de julho. Envio de contributos para: cdos.evora@prociv.pt
Faro – Consulta pública de 29 de junho a 7 de agosto.
Guarda – Consulta pública de 22 de junho a 31 de julho. Envio de contributos para:cdos.guarda@prociv.pt
Leiria – Consulta pública de 29 de junho a 7 de agosto.
Lisboa – Consulta pública de 29 de junho a 7 de agosto.
Portalegre – Consulta pública de 22 de junho a 31 de julho. Envio de contributos para:cdos.portalegre@prociv.pt
Porto – Consulta pública de 29 de junho a 7 de agosto.
Santarém – Consulta pública de 22 de junho a 31 de julho. Envio de contributos para:cdos.santarem@prociv.pt
Setúbal – Consulta pública de 22 de junho a 31 de julho. Envio de contributos para:cdos.setubal@prociv.pt
Viana do Castelo – Consulta pública de 29 de junho a 7 de agosto.
Vila Real – Consulta pública de 29 de junho a 7 de agosto.
Viseu – Consulta pública de 29 de junho a 7 de agosto.
