Estes são os esclarecimentos aos Senhores Deputados da Assembleia da República, no dia 30 de Janeiro de 2013, Após a publicação do Despacho n.º 16401/2012 de 26 de dezembro de 2012.
Nesta comissão esteve o Sr. Presidenta do STAE (TAE -Ricardo Rocha) e o Vice-presidente (TAE — Pedro Louro).
Este despacho vem em boa verdade, colocar na lei, aquilo que desde 2004 os TAE fazem fazendo assim com que seja realmente desempenhada ainda com maior responsabilidade não assentando só num manual de referência mas numa legislação que em boa verdade já tardava.
