Portaria n.º 23/2013 de 28 de Março

0

JORAMO documento que se segue é referente à Portaria n.º 23/2013 de 28 de Março do JORAM.

Esta altera a Portaria Conjunta n.º 44/2004, de 2 de março, das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e dos Assuntos Sociais, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Regulamento do Transporte de Doentes.

Face a várias situações expostas, e atentas as especificidades da Região Autónoma da Madeira nesta matéria, torna imperioso permitir, à semelhança do que a nível nacional se permitiu em relação às autarquias locais, que as entidades públicas empresariais regionais, na área da saúde, possam realizar a atividade de transporte de doentes, estando isentas de requerem o alvará, dada a natureza pública das mesmas.

Portaria n.º 23/2013 de 28 de Março

O JORAM é o Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.

 




Sobre quem enviou a noticia

luis.andrade

luis.andrade

É natural da Guarda e Licenciado em enfermagem, tendo obtido também uma pós-graduação em Urgência e Emergência Hospitalar e uma pós-licenciatura de Especialização em Enfermagem em Saúde Mental e Psiquiatria. Durante a frequência do curso de licenciatura em enfermagem, colaborou, como voluntário, na delegação da Guarda da Cruz Vermelha Portuguesa. Na atualidade exerce a profissão de enfermeiro no Funchal e integra a corporação dos Bombeiros Madeirenses, onde ocupa o posto de subchefe equiparado.