O Documento que se segue faz parte de uma coleção de Cadernos Técnicos da Autoridade Nacional de Protecção Civil.
Este pretende auxiliar a elaboração de pareceres na vertente da proteção civil em sede de elaboração, revisão e análise de Planos Municipais de Ordenamento do Território, sistematizando os procedimentos inerentes a este processo.
As indicações apresentadas neste documento tiveram por base o actual Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 380/1999, de 22 de Setembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro), a Portaria que define a Constituição e Funcionamento das Comissões de Acompanhamento (Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro), a Portaria que define os elementos que acompanham os Planos Municipais de Ordenamento do Território (Portaria n.º 138/2005, de 2 de Fevereiro) e o articulado referente à Avaliação Ambiental Estratégica de Planos e Programas (Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho). Foi também tido em conta o disposto na Lei de Bases da Proteção Civil (Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho), na Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 48/1998, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto) e no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro).
Os conteúdos deste caderno técnico apresentam-se:
Parte I – descreve o enquadramento legal;
Parte II – faz referência às fontes de informação passíveis de serem consultadas no âmbito dos instrumentos de gestão territorial aqui abordados;
Parte III – procede à contextualização do processo de revisão e elaboração de PMOT na vertente da proteção civil;
Parte IV – aborda a Avaliação Ambiental Estratégica como parte integrante dos processos de revisão e elaboração de PMOT;
Em anexo apresentam-se normas e boas práticas no ordenamento do território na perspetiva da ANPC.
Os Cadernos Técnicos permitem aprofundar a informação habitualmente contida nos guias, catálogos e outras publicações técnicas editadas.
