Decretos-Lei n.º 248 e 249/2012 de 21 de Novembro “Corpos de Bombeiros e Estatuto Social do Bombeiro”

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O Decreto-Lei n.º 248/2012 de 21 de Novembro define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental.

De entre as alterações introduzidas destaca-se o aumento da liberdade de organização dos corpos de bombeiros, esperando com isso obter resultados positivos no sentido de maior eficiência operacional e de gestão dos corpos de bombeiros. Assim, no que concerne à definição das áreas de atuação dos corpos de bombeiros, permite -se que, existindo diferentes corpos de bombeiros no mesmo município, a respetiva área de atuação não coincida necessariamente com as fronteiras das freguesias, ao mesmo tempo que se prevê, na falta de acordo entre os corpos de bombeiros, a possibilidade de a Autoridade Nacional de Proteção Civil fixar áreas de atuação não coincidentes com os limites das freguesias.

No que diz respeito às forças conjuntas e aos agrupamentos, do ponto de vista geográfico, o concelho deixa de constituir o limite à respetiva criação. A única limitação geográfica passa a ser a da contiguidade das áreas de atuação dos corpos de bombeiros em causa.

Adicionalmente, prevê -se a possibilidade de agrupamentos não só entre associações humanitárias de bombeiros, mas também entre quaisquer entidades detentoras de corpos de bombeiros.

Procurou -se ainda reunir num mesmo diploma a regulamentação dos quadros de pessoal dos corpos de bombeiros pertencentes a municípios, prevendo-se quadros distintos para bombeiros voluntários e profissionais e a carreira de bombeiro especialista. A regulamentação dos quadros dos corpos de bombeiros pertencentes a municípios far-se-á em diploma próprio.

Finalmente, cria -se uma obrigação de as entidades detentoras de corpos de bombeiros atualizarem permanentemente a informação necessária dos beneficiários do seguro de acidentes pessoais, via Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses.

Decreto-Lei n.º 248/2012 de 21 de Novembro

O Decreto-Lei n.º 249/2012 de 21 de Novembro define o regime jurídico dos deveres, direitos e regalias dos bombeiros portugueses no território nacional, sem prejuízo, naturalmente, das competências dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, estabelecendo as condições do seu exercício, a responsabilidade do Estado e das autarquias locais perante cada uma das obrigações resultantes deste «estatuto social» do bombeiro e clarificando ainda as responsabilidades do Fundo de Proteção Social do Bombeiro.

Refere que em relação às regalias no âmbito da educação, determina-se o reembolso de propinas aos bombeiros que frequentem ensino superior, independentemente da natureza pública ou privada do estabelecimento de ensino, procurando -se, desta forma, alargar este benefício, anteriormente limitado ao ensino público. Introduz-se, simultaneamente, um maior grau de exigência ao nível das condições de atribuição do reembolso das propinas, criando um limite máximo para o mesmo. Estabelece -se, ainda, que a organização dos processos de candidatura para a atribuição de benefícios na área da educação será definida por regulamento aprovado pela Autoridade Nacional de Proteção Civil. Finalmente, determina -se que a responsabilidade pelo pagamento desta regalia é assumida pela Liga dos Bombeiros Portugueses, através do Fundo de Proteção Social do Bombeiro.

Por outro lado, introduz -se a possibilidade de transferência de bombeiros do quadro de reserva de um corpo de bombeiros para o quadro ativo de outro corpo de bombeiros, suprindo, desta forma, algumas das dificuldades de mobilidade verificadas.

Considerando -se estratégica a vigilância médica dos bombeiros, tendo em conta as características singulares da sua atividade e dos perigos a que se encontram sujeitos, julga -se fundamental implementar o sistema de acompanhamento da saúde dos bombeiros. Nesta linha, prevê-se que este encargo financeiro possa ser assumido pela Liga dos Bombeiros Portugueses, através do Fundo de Proteção Social do Bombeiro.

Em relação à estrutura de comando, introduziu -se a carta de missão, que deve ser entregue ao comandante pela entidade detentora, no início de cada comissão. A entrega da carta de missão traduz -se na assunção de um compromisso pelo comandante do corpo em causa e, consequentemente, na sua responsabilização pela eficiente organização e funcionamento do corpo de bombeiros.

Em matéria de carreiras, é aumentada a idade de admissão a estágio, na carreira de bombeiro voluntário, dos 35 para os 45 anos, procurando -se, desta forma, incentivar o voluntariado.

Introduz -se ainda, no quadro ativo, uma nova carreira unicategorial, a carreira de bombeiro especialista, de relevante utilidade para os corpos de bombeiros vocacionada para áreas funcionais específicas.

Por último, destaca -se a previsão expressa da impossibilidade de reingresso em qualquer corpo de bombeiros, após a aplicação de uma pena de demissão.

Decreto-Lei n.º 249/2012 de 21 de Novembro

O Diário da República é o jornal oficial da República Portuguesa. Nos termos do artigo 119.º da Constituição da República Portuguesa, a publicação no Diário da República de determinados atos é condição indispensável para a sua eficácia jurídica.

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luis.andrade

luis.andrade

É natural da Guarda e Licenciado em enfermagem, tendo obtido também uma pós-graduação em Urgência e Emergência Hospitalar e uma pós-licenciatura de Especialização em Enfermagem em Saúde Mental e Psiquiatria. Durante a frequência do curso de licenciatura em enfermagem, colaborou, como voluntário, na delegação da Guarda da Cruz Vermelha Portuguesa. Na atualidade exerce a profissão de enfermeiro no Funchal e integra a corporação dos Bombeiros Madeirenses, onde ocupa o posto de subchefe equiparado.