Decreto-Lei n.º 247/2007 de 27 de Junho “Estruturação e articulação dos corpos de bombeiros”

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O documento que se segue é referente ao Decreto-Lei n.º 247/2007 do Diário da República, 1.ª Série – n.º 122 de 27 de Junho de 2007.

Este decreto-lei visa a concretização de uma profunda mudança ao nível da estruturação dos corpos de bombeiros e da sua articulação operacional. Promove-se uma redução do número de quadros e definem-se as bases da actividade operacional.

Os bombeiros voluntários passam a ser inseridos em duas carreiras, a carreira de oficial-bombeiro, que vem suprir uma grave lacuna no âmbito da incorporação de técnicos de nível superior, e a carreira de bombeiro.

A mudança dos critérios de escolha dos comandos e a definição das densidades tendo em conta a realidade de cada corpo é uma das inovações mais significativas que se propõem.

Com este decreto-lei permite-se a criação das equipas permanentes de intervenção, que o Programa do Governo contempla, e abrem-se as portas para a criação de forças conjuntas e de forças especiais de intervenção.

Finalmente, é muito significativa a consagração de um sistema de avaliação e de recenseamento que servirá à atribuição dos direitos e regalias previstos no regime jurídico dos bombeiros portugueses.

Decreto-Lei n.º 247/2007 de 27 de Junho

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Sobre quem enviou a noticia

luis.andrade

luis.andrade

É natural da Guarda e Licenciado em enfermagem, tendo obtido também uma pós-graduação em Urgência e Emergência Hospitalar e uma pós-licenciatura de Especialização em Enfermagem em Saúde Mental e Psiquiatria. Durante a frequência do curso de licenciatura em enfermagem, colaborou, como voluntário, na delegação da Guarda da Cruz Vermelha Portuguesa. Na atualidade exerce a profissão de enfermeiro no Funchal e integra a corporação dos Bombeiros Madeirenses, onde ocupa o posto de subchefe equiparado.