Decreto-Lei n.º 241/2007 de 21 de Junho “Estatuto Social do Bombeiro”

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O documento que se segue é referente ao Decreto-Lei n.º 241/2007 do Diário da República, 1.ª Série – n.º 118 de 21 de Junho de 2007.

Este decreto-lei visa a criação do regime jurídico dos bombeiros portugueses que determina, deveres e direitos, define regalias a que têm acesso e as condições em que esse acesso se concretiza, determina as responsabilidades do Estado e das autarquias locais perante cada uma das obrigações resultantes e clarifica as responsabilidades do Fundo de Protecção Social do Bombeiro, que é gerido, desde 1932, pela Liga dos Bombeiros Portugueses.

Decreto-Lei n.º 241/2007 de 21 de Junho

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luis.andrade

luis.andrade

É natural da Guarda e Licenciado em enfermagem, tendo obtido também uma pós-graduação em Urgência e Emergência Hospitalar e uma pós-licenciatura de Especialização em Enfermagem em Saúde Mental e Psiquiatria. Durante a frequência do curso de licenciatura em enfermagem, colaborou, como voluntário, na delegação da Guarda da Cruz Vermelha Portuguesa. Na atualidade exerce a profissão de enfermeiro no Funchal e integra a corporação dos Bombeiros Madeirenses, onde ocupa o posto de subchefe equiparado.