Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M do Diário da República, de 20 de Agosto

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Diário da República_AO documento que se segue é referente ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M do Diário da República, 1.ª Série – n.º 162 de 20 de Agosto de 2010.

Define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira.

O Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de Junho, aprovou o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira em função das particularidades específicas e das necessidades de protecção civil da região.

Na sequência do estabelecido naquele regime, pretende-se agora que os corpos de bombeiros da região disponham igualmente de um regime jurídico próprio, adequado às suas especificidades e necessidades, atento à evolução e crescente importância do papel que desempenham no âmbito do novo quadro normativo porque se rege a proteção civil.

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M do Diário da República, 1.ª Série – n.º 162 de 20 de Agosto de 2010

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Sobre quem enviou a noticia

luis.andrade

luis.andrade

É natural da Guarda e Licenciado em enfermagem, tendo obtido também uma pós-graduação em Urgência e Emergência Hospitalar e uma pós-licenciatura de Especialização em Enfermagem em Saúde Mental e Psiquiatria. Durante a frequência do curso de licenciatura em enfermagem, colaborou, como voluntário, na delegação da Guarda da Cruz Vermelha Portuguesa. Na atualidade exerce a profissão de enfermeiro no Funchal e integra a corporação dos Bombeiros Madeirenses, onde ocupa o posto de subchefe equiparado.