Ação de fiscalização concomitante à Câmara Municipal de Loures, no âmbito da empreitada de “Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Sacavém – PROQUAL”

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Auditoria Construcao do quartel dos Bombeiros Voluntarios de SacavemO presente relatório foi realizado pelo Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas é a instituição suprema de fiscalização e controlo de dinheiros e valores públicos de Portugal. A Constituição de 1976 atribuiu-lhe a natureza de tribunal superior, incluindo-o no elenco de órgãos de soberania e, juntamente com o Tribunal de Contas Europeu, faz parte da rede europeia de instituições superiores de controlo financeiro. É a entidade máxima responsável pela fiscalização externa e auditoria da utilização e gestão de dinheiros e valores públicos, independentemente de quem os utiliza ou deles beneficia. É esta configuração institucional que permite ao Tribunal pronunciar-se sobre a legalidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia da gestão, bem como sobre a fiabilidade dos sistemas de controlo interno. Não se trata, assim, de fazer apreciações de índole política sobre as opções tomadas pelos Governos, mas sim de proceder à avaliação técnica e económica sobre o modo como os dinheiros públicos, provenientes das receitas cobradas aos contribuintes, é utilizado e aplicado. Além da função de controlo financeiro, o Tribunal de Contas possui em exclusividade a competência jurisdicional para julgar infrações financeiras que envolvam dinheiros ou valores públicos.

Esta auditoria pretende a fiscalização prévia, do contrato de empreitada de “Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Sacavém – PROQUAL”, celebrado em 2005 e teve como objetivo a análise da legalidade do ato adjudicatório que antecedeu a celebração destes contratos adicionais e dos atos materiais e financeiros decorrentes da sua execução, assim como no apuramento de eventuais responsabilidades financeiras no âmbito daqueles contratos.

Acção de fiscalização concomitante à Câmara Municipal de Loures, no âmbito da empreitada de “Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Sacavém – PROQUAL” em 2005

Estes relatórios permitem avaliar uma melhor gestão de dinheiros e valores públicos, tendo em conta a sua legalidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia da gestão, bem como sobre a fiabilidade dos sistemas de controlo interno, com as quais as instituições estão comprometidas.

 




Sobre quem enviou a noticia

luis.andrade

luis.andrade

É natural da Guarda e Licenciado em enfermagem, tendo obtido também uma pós-graduação em Urgência e Emergência Hospitalar e uma pós-licenciatura de Especialização em Enfermagem em Saúde Mental e Psiquiatria. Durante a frequência do curso de licenciatura em enfermagem, colaborou, como voluntário, na delegação da Guarda da Cruz Vermelha Portuguesa. Na atualidade exerce a profissão de enfermeiro no Funchal e integra a corporação dos Bombeiros Madeirenses, onde ocupa o posto de subchefe equiparado.