Portaria n.º 260/2014, de 15 de Dezembro

 

Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.

Lei n.º 14/2013, de 31 de Janeiro

Primeira alteração à Lei n.º 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa

Portaria n.º 1301-A/2002, de 28 de Setembro 
Introduz alterações à Portaria n.º 1147/2001, de 28SET, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes (DR n.º 225, I-B, 28SET2002)

Portaria n.º 1147/2001, de 28 de Setembro 
Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes (DR n.º 226, I-B, 28SET2001)

Lei n.º 12/1997, de 21 de Maio
Regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa (DR n.º 117, I-A, 21MAI97)

Decreto-Lei n.º 38/1992, de 28 de Março
Regula a atividade de transporte de doentes (DR n.º 74, I-A, 28MAR92)