MAI assegura: Bombeiros funcionários públicos podem ter dispensa

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IMG_9800 ministra mai constançaEsta quinta-feira foi noticiado que devido à não aprovação do regime excepcional em Conselho de Ministros, os bombeiros funcionários públicos não teriam direito a faltar ao serviço – sem um número limite de faltas – para ajudarem no combate aos fogos nas alturas mais críticas.

Depois de ter sido noticiado que os bombeiros funcionários públicos perderam o regime excepcional – o que implicaria a perda do direito à dispensa (sem limite de faltas) para apagar fogos em alturas mais severas – o Ministério da Administração Interna garante que “essa dispensa está regulada no regime jurídico dos bombeiros portugueses”.

Argumentando que este regime se “aplica tanto a bombeiros que sejam funcionários públicos” como a “trabalhadores de entidades privadas”, explica a tutela que “as dispensas por razões operacionais resultaram sempre do regime legal, que permite que os bombeiros possam faltar justificadamente até 36 dias por ano, estabelecendo a lei apenas uma média de três dias mensais”.

Elucida o ministério que este ano a resolução não foi aprovada em sede de Conselho de Ministros pelo facto de o diploma mencionar apenas “os bombeiros funcionários públicos”, criando assim “dificuldades na dispensa de bombeiros com vínculo a entidades privadas”.

Se em situação de emergência a Protecção Civil necessitar de mais bombeiros, “pode proceder à requisição de bombeiros voluntários” e depois as “remunerações” serão “suportadas pela ANPC se essa requisição acontecer no período crítico de incêndios”, é ainda salvaguardado pelo gabinete de Constança Urbano de Sousa.

Leia o comunicado na íntegra:

Esclarecimento
Face à notícia hoje publicada no JN, com o título “Bombeiros funcionários públicos sem dispensa”, o MAI esclarece o seguinte:
1 – É falso que os bombeiros funcionários públicos não tenham dispensa para o serviço operacional. Essa dispensa está regulada no regime jurídico dos bombeiros portugueses (artigo 26.º do DL n.º 241/2007, na sua atual redação), que se aplica tanto a bombeiros que sejam funcionários públicos ou trabalhadores de entidades privadas.
2 – Não corresponde à verdade que a Resolução do Conselho de Ministros publicada em anos anteriores regulasse o número de faltas justificadas ou que aumentasse esse número. As dispensas por razões operacionais resultaram sempre do regime legal, que permite que os bombeiros possam faltar justificadamente até 36 dias por ano, estabelecendo a lei apenas uma média de 3 dias mensais.
3 – Este regime de dispensa de serviço, que resulta do regime jurídico dos bombeiros portugueses e não de qualquer Resolução do Conselho de Ministros, destina-se a responder a necessidades operacionais locais. Não se podendo confundir com os grupos de reforço do DECIF, distritais ou nacionais, que estão previamente organizados.
4 – O facto de não se ter publicado a Resolução com conteúdo semelhante ao dos anos anteriores deveu-se ao seguinte:
a) Esse diploma apenas mencionava os bombeiros funcionários públicos criando dificuldades na dispensa de bombeiros com vínculo a entidades privadas, aos quais se aplica o mesmo regime legal;
b) O regime vigente garante as necessidades operacionais em situações de emergência, sendo a publicação do regime excecional redundante, desnecessária e criadora de dificuldades de interpretação legal;
c) O regime de comunicação de faltas que resulta do regime legal vigente é mais adequado a uma situação de emergência, pois basta que o bombeiro comunique verbalmente à chefia do serviço.
5 – Refira-se ainda que a Autoridade Nacional de Proteção Civil pode, em situação de emergência, proceder à requisição de bombeiros voluntários, bem como os Presidentes de Câmara, neste caso em situação de ativação dos planos de emergência, sendo as remunerações suportadas pela ANPC se essa requisição acontecer no período crítico de incêndios.
6 – Face ao exposto, o MAI rejeita que a não publicação da Resolução do Conselho de Ministros ponha de alguma forma em causa a mobilização excecional de bombeiros voluntários.

Lisboa, 8 de setembro de 2016

Sobre o autor

Daniel Rocha

Daniel Rocha

Nasceu na Guarda, mas foi em Famalicão da Serra que cresceu e conheceu o mundo dos bombeiros integrando o corpo activo. É Licenciado em Línguas e Literaturas Modernas, variante de Estudos Portugueses, e possui um Curso de Especialização em Ensino de Português como Língua Estrangeira e Língua Segunda (PLELS), ambos na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra (FLUC). Para além da vida de professor, dedica-se a muitas outras actividades, entre as quais o teatro e a escrita, tendo publicado com alguma regularidade desde 2011. A sua ligação e gosto pelo mundo da imprensa levaram-no a ser colaborador da Rádio Altitude (Guarda) e do jornal Notícias de Gouveia (Gouveia).

  • Jorge Costa

    Com o pais assim só com bombeiros da função publica é difícil acabar com este inferno. Pensem nisso numa lei que possamos também ajudar os colegas da função publica. Ou então reforcem os quadros dos gips ( a desempenhar funções de bombeiros ).